Luz no fim do túnel para pequenos e microempresários com débitos tributários vencidos

Com o momento de crise e de instabilidade econômica que vive o Brasil, muitas empresas não conseguem cumprir com seus encargos fiscais cotidianos. Com isso, cresce a inadimplência e a crise só aumenta, ameaçando a viabilidade e a continuidade da empresa. E, de longe, quem mais sofre nesse cenário são as micro e as pequenas empresas, por não possuírem, na maioria das vezes, recursos para sobreviver a esses momentos de instabilidade.

Assim, uma das novidades desse início de ano, e que pode trazer um alívio para os empresários dessa categoria, é a Lei Complementar (L.C.) n. 162/2018, sancionada no último dia 4 de abril de 2018. Tal texto legal trata do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – popularmente conhecido por Refis de micro e pequenas empresas.

A L.C. traz a possibilidade de essas parcelarem seus débitos tributários, vencidos até novembro de 2017, com descontos. Os pedidos devem ser feitos dentro dos próximos 90 dias. A medida permite, ainda, a dedução em 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais do valor da dívida, desde que pago em dinheiro 5% do montante. O resto do valor devido poderá ser parcelado em até 15 anos.

Traduzindo tais informações do juridiquês para o bom e velho português, é simples ver a melhora: imagine uma empresa que tenha a dívida girando em torno 500 mil. Agora, façamos as contas, o empresário paga 25 mil, em dinheiro, e abre a possibilidade de parcelar os outros 475 mil, com as reduções de juros, multas e encargos descritos acima em até 180 meses, com parcelas mínimas de 300 reais.

O Refis, antes da L.C., dava a possibilidade do parcelamento apenas em até 60 meses, ou seja, cinco anos. Com isso, o empresário ganha o triplo do tempo para o pagamento. A nova medida se mostra uma saída interessante para o micro e pequeno empresário que busca por uma luz no final do túnel.

Flávio Quinaud Pedron
Professor do curso de Direito do Ibmec/MG e advogado