Professor do Ibmec | DF tem artigo publicado no portal Conjur.

Por Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega

Em janeiro, foi dada ampla divulgação ao número de 183 processos abertos por órgãos e entidades federais contra pessoas jurídicas possivelmente envolvidas em esquemas de corrupção[1], com destaque para o registro de 153 procedimentos administrativos iniciados somente em 2017. No mesmo mês, foi noticiado que 506 servidores públicos federais teriam sido demitidos no ano passado[2], sendo que, desse total, 335 teriam sido expulsos em razão de irregularidades mais graves, tais como o recebimento de propina.

O destaque dado a esses fatos e números justifica uma reflexão, que tanto é cabível quanto oportuna. E isso porque a responsabilização administrativa de agentes públicos corrompidos, e de agentes privados corruptores, deve ser vista como resultado imediato e concreto de um esforço nacional de enfrentamento à corrupção. 

O Brasil vive um momento único, em que as ações dos órgãos de controle no combate ao crime que se organizou para vitimar o Estado vem despertando a atenção da sociedade, com intensidade e forma inteiramente inéditas, em razão, notadamente, dos desdobramentos da operação "lava jato".

Tal cenário é positivo na medida em que a percepção dos prejuízos advindos de práticas patrimonialistas e da busca pela obtenção de vantagens privadas em detrimento do interesse público cria um ambiente favorável a mudanças. Esse clamor e exigência da opinião pública ajudam a impulsionar as estruturas sociais no sentido de uma reclamada mudança de práticas que favoreçam o surgimento de um ambiente negocial íntegro e probo, especialmente na relação público-privada. E é nesse sentido e via de consequência que o destaque dado ao enfrentamento da corrupção, pelas entidades públicas, vem alcançando patamares inéditos na história nacional.

O Brasil está pronto para caminhar no sentido de uma substancial alteração em alicerces estruturantes em nossa sociedade. A trajetória a ser percorrida para a formação de um quadro novo de vida nacional, permeado por princípios éticos, passa, necessariamente, pelo combate à corrupção.

Neste passo, apesar de, no plano individual, ser de amplo conhecimento a previsão e possibilidade legal para responsabilização criminal das pessoas físicas envolvidas em atos de corrupção, a possibilidade de se estender a aplicação de sanções às pessoas jurídicas que participaram desses ilícitos somente ganhou força com o advento da Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa.

Publicada em 1º de agosto de 2013, a lei teve início de vigência em janeiro de 2014. Passados cinco anos de seu advento, já é possível fazer um balanço de seus impactos nos setores público e privado, bem como no cenário nacional de enfrentamento à corrupção.

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