O Pacto Global de Migração e a saída do Brasil: mitos e verdades

Dorival Guimarães Pereira Júnior1

A saída do Brasil do Pacto Global para Migração tem gerado debates, alguns dos quais a considera ato populista que prejudicaria, inclusive, o tratamento dispensado aos imigrantes e brasileiros que vivem no exterior.

Para melhor compreender a questão, imprescindível esclarecer os mitos e verdades.

O Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, acordo enunciativo e não obrigatório aprovado em 2018, destaca 23 objetivos para a cooperação internacional frente ao fenômeno migratório, com compartilhamento de informações “de forma integrada, segura e coordenada”.

Embora a comunidade internacional reconheça a grave crise migratória, ainda discorda quanto à maneira pela qual deve ser tratado o problema.

Mas a decisão de abandonar o pacto não significa, por si só, que o Brasil passa a desmerecer o fenômeno, tampouco o direito dos migrantes.

Internamente, temos em pleno vigor a Lei 13.445 de 2017 (Lei da Migração), um instrumento jurídico moderno que leva em consideração a realidade migratória, com constante fluxo de pessoas.

A saída do acordo em nada altera o status dos brasileiros no exterior, não sendo crível que algum Estado passe a adotar restrições àqueles em razão de uma mudança de orientação.

É fato que a nova política externa, deslocando-se do multilateralismo das organizações internacionais para a tomada individual de decisões, não deixa de ser uma guinada. Mas não altera nosso conjunto normativo, nem afasta do País a obrigação de acolhida humanitária. O tempo dirá se a escolha foi a mais acertada, mas as críticas não podem, ainda, antever qualquer resultado prático.

 

1Advogado Internacionalista, sócio da GUIMARÃES PEREIRA ADVOGADOS E CONSULTORES. Mestre em Direito Internacional pela Universidade de Paris, professor de Direito Internacional Público e Privado dos cursos de Direito e Relações Internacionais. Coordenador da graduação em Direito do Ibmec-MG.
 

Fonte: O Povo

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